Data: 02/JAN/2025
Número: 66
Assunto: DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTÁBEIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Divisão: DECRETOS DO EXECUTIVO