Titulo: Altera a lei municipal n. 467/2022
Descrição: Altera a lei municipal n. 467/2022, que dispõe sobre a polítca municipal dos
direitos da criança e do adolescente, e regulamenta o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o conselho tutelar e o fundo municipal dos direitos da criança e do adolescente e outras providências.
Data: 28/MAR/2023
Número: 494/2023
Divisão: LEIS MUNICIPAIS