Leis Municipais

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Titulo: Lei de Diretrizes Orçamentárias
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Data: 11/JUN/2023
Número: 500/2023
Divisão: LEIS MUNICIPAIS