Responsabilidade do Prefeito:

Art.99 - Importam em responsabilidade os atos do Prefeito ou do Vice que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, esta Lei Orgânica e especialmente contra:

  • I - o livre exercício da cidadania;

  • II - o livre exercício dos poderes constituídos;

  • III - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;

  • IV - a probidade na administração;

  • V - a Lei Orçamentária;

  • VI - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.


Fonte:
Lei Orgânica /1990

Responsáveis

Jairon Maia Fernandes Neto

Prefeito

Joverci Prudencio Chagas

Vice-prefeito

Endereço

  BR 104, Km 47  Bairro: Centro
    Branquinha/AL

Notícias Relacionadas a este Departamento

06/12/2017

I EXPO ARTELIT acontece nesta quinta-feira

Evento é uma iniciativa da Prefeitura de Branquinha por meio da Secretaria Municipal de Educação. Exposição vai homenagear os 200 anos de Alagoas


06 dez 2017

Nesta quinta-feira a prefeitura lança junto ao Estado o Programa de Complementação Alimentar

Evento visa atender gestantes e nutrizes até seis meses


04 dez 2017

Encontro na Praça

Projeto visa integração social, cultura e estímulo ao comércio local


19 set 2017

Prefeitura investe em capacitação para merendeiras

Atividade contou com a participação das profissionais que aprenderam técnicas de aperfeiçoamento no manuseio dos alimentos


18 set 2017

Agricultores recebem 30 mil alevinos

Prefeitura consegue junto ao Estado pescados que vão auxiliar na produção e gerar mais renda para os assentados


Todas as notícias